CR 20048 - ACORDAO

CR 20048 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a carta rogatória atinge apenas procedimento notificatório prévio cuja intimação postal, ainda que recebida por terceiro, não prejudica a defesa; não há ordem de prisão nem execução imediata de pena, e eventual incompatibilidade da pena estrangeira configura questão de mérito do juízo rogante, não suscetível de obstar o exequatur nos termos do art. 216-Q, § 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Conversão De Multa Em Prisão, Violação Da Ordem Jurídica Nacional
Processo Penal Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Notificação Conversão De Multa Em Prisão Violação Da Ordem Jurídica Nacional

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação postal recebida por terceiro
  2. 2 Natureza da diligência rogatorial: notificatória ou executória
  3. 3 Possibilidade de controle de compatibilidade da pena estrangeira com a ordem jurídica nacional no procedimento de exequatur

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a carta rogatória atinge apenas procedimento notificatório prévio cuja intimação postal, ainda que recebida por terceiro, não prejudica a defesa; não há ordem de prisão nem execução imediata de pena, e eventual incompatibilidade da pena estrangeira configura questão de mérito do juízo rogante, não suscetível de obstar o exequatur nos termos do art. 216-Q, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Mantido o exequatur à Carta Rogatória