CR 21370 - DECISAO

CR 21370 - DECISAO

Concluiu-se que a diligência requerida (citação/notificação) foi cumprida com o comparecimento da inventariante; não houve afronta à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, de modo que, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, foi concedido o exequatur e, com base no art. 216-X do RISTJ, determinada a devolução dos autos à Justiça rogante, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Ostrzeszów (Polônia); Parte a Ser Notificada: DOMINIK SKOWRONSKI; Inventariante/herdeira: MÔNICA SOARES PEREIRA DE SKOWRONSKI; Herdeiro: RODRIGO SOARES PEREIRA DE SKOWRONSKI; Herdeiro: CLÁUDIO SOARES PEREIRA DE SKOWRONSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Inventário, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Notificação Inventário Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Ostrzeszów (Polônia)

Justiça Rogante

DOMINIK SKOWRONSKI

Parte a Ser Notificada

MÔNICA SOARES PEREIRA DE SKOWRONSKI

Inventariante/herdeira

RODRIGO SOARES PEREIRA DE SKOWRONSKI

Herdeiro

CLÁUDIO SOARES PEREIRA DE SKOWRONSKI

Herdeiro

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur à carta rogatória proveniente da Polônia
  2. 2 Verificação do cumprimento da diligência de citação/notificação
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a diligência requerida (citação/notificação) foi cumprida com o comparecimento da inventariante; não houve afronta à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, de modo que, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, foi concedido o exequatur e, com base no art. 216-X do RISTJ, determinada a devolução dos autos à Justiça rogante, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fulcro no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.