CR 20219 - ACORDAO

CR 20219 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a carta rogatória em questão tem natureza puramente notificatória, não envolvendo cumprimento de prisão, sendo necessária a comunicação ao interessado para garantia da ampla defesa; questões sobre a compatibilidade da pena aplicada pela Justiça estrangeira referem-se ao mérito do processo no juízo rogante e não autorizam a denegação do exequatur com fundamento no art. 216-Q, § 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Interessada: Parte interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Conversão De Multa Em Pena Privativa De Liberdade, Violação Da Ordem Jurídica Nacional, Art. 216 Q, § 2º, Do RISTJ
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Penal Carta Rogatória Notificação Conversão De Multa Em Pena Privativa De Liberdade Violação Da Ordem Jurídica Nacional Art. 216 Q, § 2º, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Parte interessada

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabe conceder exequatur para carta rogatória de natureza notificatória?
  2. 2 A notificação acerca de conversão de multa em prisão viola a ordem jurídica nacional?
  3. 3 A incompatibilidade da pena aplicada por Justiça estrangeira pode ser examinada no exame do exequatur ou é matéria de mérito do juízo rogante?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a carta rogatória em questão tem natureza puramente notificatória, não envolvendo cumprimento de prisão, sendo necessária a comunicação ao interessado para garantia da ampla defesa; questões sobre a compatibilidade da pena aplicada pela Justiça estrangeira referem-se ao mérito do processo no juízo rogante e não autorizam a denegação do exequatur com fundamento no art. 216-Q, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que concedeu o exequatur à Carta Rogatória.