CR 20933 - DECISAO

CR 20933 - DECISAO

Verificou-se ausência de óbice à cooperação internacional solicitada; a carta rogatória contém informação suficiente, as questões suscitadas pela parte interessada referem-se ao mérito e devem ser examinadas pela justiça rogante, e houve cumprimento da diligência pelo comparecimento da parte, razão pela qual concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante via autoridade central competente.

Parties
Parte Interessada/recipiente Da Citação: Diego POSSEBON; Justiça Rogante: Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Nova Jersey; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional, Ordem Pública, Competência Territorial
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Citação Internacional Ordem Pública Competência Territorial

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Parties

Diego POSSEBON

Parte Interessada/recipiente Da Citação

Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Nova Jersey

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade de Cartas Rogatórias
  2. 2 Deficiência na instrução da Carta Rogatória
  3. 3 Conflito de competência territorial

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de óbice à cooperação internacional solicitada; a carta rogatória contém informação suficiente, as questões suscitadas pela parte interessada referem-se ao mérito e devem ser examinadas pela justiça rogante, e houve cumprimento da diligência pelo comparecimento da parte, razão pela qual concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante via autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur à Carta Rogatória nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).