CR 21194 - DECISAO

CR 21194 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; tendo a interessada se manifestado espontaneamente, consumou-se o objeto da comissão, sendo desnecessária a remessa à Justiça Federal, motivo pelo qual determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Requerida: Pronto Aplicativos Desenvolvimentos Ltda.; Justiça Rogante: Juzgado Civel Y Comercial Federal n. 7 Secretaria n. 13 Buenos Aires; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Autenticação Documental, Devolução Dos Autos
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Citação Autenticação Documental Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Pronto Aplicativos Desenvolvimentos Ltda.

Requerida

Juzgado Civel Y Comercial Federal n. 7 Secretaria n. 13 Buenos Aires

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória ofende a ordem pública
  2. 2 Autenticidade de documentos enviados pela via diplomática
  3. 3 Competência do STJ para juízo de delibação sobre exequatur versus competência da justiça rogante sobre mérito

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; tendo a interessada se manifestado espontaneamente, consumou-se o objeto da comissão, sendo desnecessária a remessa à Justiça Federal, motivo pelo qual determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com amparo no art. 216-X do RISTJ.