CR 20955 - DECISAO

CR 20955 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ por não haver ofensa à soberania, dignidade ou ordem pública; tendo sido cumprida a diligência requisitada (Ofício n. 272/24-CJ e certidão de autenticidade), considerou-se desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Juízo de Direito da 2ª Vara Civil e Comercial de Três Arroyos; Destinatária Da Diligência: Polícia Militar do Paraná, República Federativa do Brasil; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido e autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Devolução De Autos, Intimação Prévia
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Devolução De Autos Intimação Prévia

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Civil e Comercial de Três Arroyos

Justiça Rogante

Polícia Militar do Paraná, República Federativa do Brasil

Destinatária Da Diligência

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Verificação da autenticidade da cópia do boletim de ocorrência anexado aos autos
  2. 2 Compatibilidade da diligência com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal ou devolução à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ por não haver ofensa à soberania, dignidade ou ordem pública; tendo sido cumprida a diligência requisitada (Ofício n. 272/24-CJ e certidão de autenticidade), considerou-se desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido e autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.