CR 21130 - DECISAO

CR 21130 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não ofende a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; com a manifestação espontânea da parte interessada e a impugnação apresentada, consumou-se o objeto da comissão, de modo que é desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Parties
Interessado: André Menezes Malvão da Silva; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Local de Pequena Criminalidade de Sintra - Juiz 1; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão (concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos)
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Ordem Pública, Devolução De Autos
Direito Processual Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Citação Ordem Pública Devolução De Autos

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Parties

André Menezes Malvão da Silva

Interessado

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Local de Pequena Criminalidade de Sintra - Juiz 1

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão (concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur
  2. 2 violação da ordem pública
  3. 3 prazo para contestação

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não ofende a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; com a manifestação espontânea da parte interessada e a impugnação apresentada, consumou-se o objeto da comissão, de modo que é desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Concessão do exequatur nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central (art. 216-X do RISTJ).