CR 21522 - DECISAO

CR 21522 - DECISAO

Diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e com fundamento nos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC, que admitem a execução da medida sem oitiva prévia desde que haja contraditório posterior, e verificando-se que o pedido não afronta soberania, dignidade humana ou ordem pública, concedeu-se o exequatur e aplicou-se o contraditório diferido, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para cumprimento das diligências.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa; Parte Interessada: Lucas Mateus Lopes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para cumprimento da notificação
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação Internacional

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Justiça Rogante

Lucas Mateus Lopes

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo e da natureza da ação estrangeira
  3. 3 Verificação de compatibilidade da medida com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e com fundamento nos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC, que admitem a execução da medida sem oitiva prévia desde que haja contraditório posterior, e verificando-se que o pedido não afronta soberania, dignidade humana ou ordem pública, concedeu-se o exequatur e aplicou-se o contraditório diferido, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para cumprimento das diligências.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para cumprimento da notificação

Orders

  • Conceder o exequatur à Carta Rogatória
  • Aplicar o contraditório diferido