CR 21815 - DECISAO

CR 21815 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque se trata de pedido de cooperação jurídica ativa, sem decisão judicial estrangeira a ser executada no Brasil; a competência do STJ para exequatur restringe-se à carta rogatória passiva que contenha decisão estrangeira, e, por isso, com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Citada: Leticia Gomes de Moraes; Autores: Fernanda Lepre Galindo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Expedição De Carta Rogatória / Cooperação Jurídica Ativa / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Regimento Interno Do STJ, Cooperação Jurídica Ativa
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Competência Do Superior Tribunal De Justiça Regimento Interno Do STJ Cooperação Jurídica Ativa

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Parties

Leticia Gomes de Moraes

Citada

Fernanda Lepre Galindo e outros

Autores

Procedural Posture

Pedido De Expedição De Carta Rogatória / Cooperação Jurídica Ativa / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para concessão de exequatur à carta rogatória passiva
  2. 2 Distinção entre pedido de cooperação jurídica ativa e carta rogatória passiva
  3. 3 Aplicabilidade do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ ao conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque se trata de pedido de cooperação jurídica ativa, sem decisão judicial estrangeira a ser executada no Brasil; a competência do STJ para exequatur restringe-se à carta rogatória passiva que contenha decisão estrangeira, e, por isso, com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do pedido, com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.