CR 21524 - DECISAO

CR 21524 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo imposto pela Justiça rogante, por não haver ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; determinou-se o encaminhamento à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, a realização da diligência em 60 dias e a posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Marítimo de Lisboa - Juízo Marítimo - Juiz 2; Testemunha: Alexandre da Silva; Testemunha: Fabiane Tognere Louzada; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido autorizada.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Audiência Por Videoconferência, Notificação De Testemunhas
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Audiência Por Videoconferência Notificação De Testemunhas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal Marítimo de Lisboa - Juízo Marítimo - Juiz 2

Justiça Rogante

Alexandre da Silva

Testemunha

Fabiane Tognere Louzada

Testemunha

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo
  3. 3 Verificação de eventual ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo imposto pela Justiça rogante, por não haver ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; determinou-se o encaminhamento à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, a realização da diligência em 60 dias e a posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido autorizada.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).