CR 21559 - DECISAO

CR 21559 - DECISAO

Diante da exiguidade do prazo indicado pela Justiça rogante e com fundamento no art. 216-Q, § 1º do RISTJ e art. 962, § 2º do CPC, reconheceu-se a necessidade de aplicação do contraditório diferido; não havendo afronta à soberania, dignidade humana ou ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com diligência a ser cumprida em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para remessa ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Justiça italiana (Tribunal de Florença); Parte a Ser Notificada: Aurea de Fatima Wilke Gomes Lopes Garcia; Interveniente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Concedo o exequatur
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação

Case Brief

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Parties

Justiça italiana (Tribunal de Florença)

Justiça Rogante

Aurea de Fatima Wilke Gomes Lopes Garcia

Parte a Ser Notificada

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur de carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido devido à exiguidade de prazo
  3. 3 Verificação de afronta à soberania, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Diante da exiguidade do prazo indicado pela Justiça rogante e com fundamento no art. 216-Q, § 1º do RISTJ e art. 962, § 2º do CPC, reconheceu-se a necessidade de aplicação do contraditório diferido; não havendo afronta à soberania, dignidade humana ou ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com diligência a ser cumprida em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para remessa ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Concedo o exequatur

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.