CR 20810 - DECISAO

CR 20810 - DECISAO

Verificado que a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para que proceda à intimação do interessado e às diligências necessárias.

Parties
Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste; Notificado: LUCAS ROCHA DRUMOND; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Decisão Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Para Pagamento De Multa Penal
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Intimação Para Pagamento De Multa Penal

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

Requerente

LUCAS ROCHA DRUMOND

Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Decisão Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Verificação de compatibilidade do pedido com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Remessa da comissão à Justiça Federal para cumprimento da intimação

Ratio Decidendi

Verificado que a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para que proceda à intimação do interessado e às diligências necessárias.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis