CR 21184 - DECISAO

CR 21184 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o RISTJ e o CPC autorizam a realização da carta rogatória sem oitiva prévia quando garantido o contraditório posterior e quando a intimação prévia poderia tornar ineficiente a cooperação internacional, e porque a medida não viola a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública.

Parties
Justiça Rogante: Tribunale di Reggio Emilia; Parte a Ser Intimada: Bon-Mart Frigorífico LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido
Cooperação Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido

Case Brief

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Parties

Tribunale di Reggio Emilia

Justiça Rogante

Bon-Mart Frigorífico LTDA

Parte a Ser Intimada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo
  3. 3 Verificação de compatibilidade com soberania, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o RISTJ e o CPC autorizam a realização da carta rogatória sem oitiva prévia quando garantido o contraditório posterior e quando a intimação prévia poderia tornar ineficiente a cooperação internacional, e porque a medida não viola a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública.

Court Disposition

Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.