CR 20977 - DECISAO

CR 20977 - DECISAO

A intimação prévia realizada por via postal, ainda que com aviso de recebimento assinado por terceiro, é válida conforme jurisprudência pacífica do STJ; não se demonstrou prejuízo processual (pas de nullité sans grief) e a carta rogatória não afronta soberania, dignidade ou ordem pública. Assim, com fundamento nos arts. 216-O, 216-P e 216-Q do RISTJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, para cumprimento.

Parties
Parte Interessada: Leonel Itapura Duarte; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Justiça suíça (Ministério Público de Obwalden)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Prévia, Citação Postal, Aviso De Recebimento Assinado Por Terceiro, Nulidade Processual (pas De Nullité Sans Grief)
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Intimação Prévia Citação Postal Aviso De Recebimento Assinado Por Terceiro Nulidade Processual (pas De Nullité Sans Grief)

Case Brief

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Parties

Leonel Itapura Duarte

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Justiça suíça (Ministério Público de Obwalden)

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação prévia por via postal quando o aviso de recebimento é assinado por terceiro
  2. 2 Concessão do exequatur de carta rogatória
  3. 3 Verificação de afronta à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública

Ratio Decidendi

A intimação prévia realizada por via postal, ainda que com aviso de recebimento assinado por terceiro, é válida conforme jurisprudência pacífica do STJ; não se demonstrou prejuízo processual (pas de nullité sans grief) e a carta rogatória não afronta soberania, dignidade ou ordem pública. Assim, com fundamento nos arts. 216-O, 216-P e 216-Q do RISTJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, para cumprimento.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, para as providências cabíveis.
  • Caso não se localize a parte interessada, o Juízo promova diligências para obtenção do endereço atualizado, especialmente em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos (água, energia e telefonia).