CR 21089 - DECISAO

CR 21089 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não violava a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ); como houve manifestação espontânea da interessada, consumou-se o objeto da comissão, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Interessada (menor): I. B. R. J.; Representante Legal: A. C. N. R.; Manifestante: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Cour D'Appel, Tribunal Judiciaire de Lyon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central; desnecessária a remessa à Justiça Federal.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação/notificação Internacional, Devolução Dos Autos, Ordem Pública
Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Citação/notificação Internacional Devolução Dos Autos Ordem Pública

Case Brief

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Parties

I. B. R. J.

Interessada (menor)

A. C. N. R.

Representante Legal

Ministério Público Federal

Manifestante

Cour D'Appel, Tribunal Judiciaire de Lyon

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Verificação de ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública
  3. 3 Efeito do comparecimento espontâneo da parte no cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não violava a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ); como houve manifestação espontânea da interessada, consumou-se o objeto da comissão, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central; desnecessária a remessa à Justiça Federal.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com amparo no art. 216-X do RISTJ.