CR 21062 - DECISAO

CR 21062 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, devendo a comissão ser remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para as providências cabíveis.

Parties
Autoridade Requerente: Tribunal Judicial de Silves; Notificado: Amauri Alves Pereira; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial de Silves

Autoridade Requerente

Amauri Alves Pereira

Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur de carta rogatória
  2. 2 Verificação de compatibilidade do pedido com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Diligências para localização da parte interessada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, devendo a comissão ser remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para as providências cabíveis.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).