CR 20377 - DECISAO

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Verificou-se que o pedido constante da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, razão pela qual foi concedido o exequatur nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, com prazo de 60 dias para cumprimento e devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.

Parties
Notificado: José Silva Marques; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (ação De Dívida Civil) / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Diligências Para Localização
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Diligências Para Localização

Case Brief

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Parties

José Silva Marques

Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória (ação De Dívida Civil) / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur de carta rogatória
  2. 2 Verificação de ofensa à soberania, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Medidas para localização de parte interessada

Ratio Decidendi

Verificou-se que o pedido constante da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, razão pela qual foi concedido o exequatur nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, com prazo de 60 dias para cumprimento e devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur da Carta Rogatória.
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.