CR 20999 - DECISAO

CR 20999 - DECISAO

Considerando que os arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC autorizam a realização da diligência sem oitiva prévia quando garantido o contraditório posterior e que o pedido não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis.

Parties
Tribunal Estrangeiro Requerente: Tribunal Distrital de Otsu; Pessoa a Ser Notificada: Enoki Kyoko; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Diligências Para Localização De Parte
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Diligências Para Localização De Parte

Case Brief

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Parties

Tribunal Distrital de Otsu

Tribunal Estrangeiro Requerente

Enoki Kyoko

Pessoa a Ser Notificada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 autorização para notificação por carta rogatória
  2. 2 aplicação do contraditório diferido
  3. 3 verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Considerando que os arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC autorizam a realização da diligência sem oitiva prévia quando garantido o contraditório posterior e que o pedido não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur ao pedido constante na Carta Rogatória
  • Aplicar o contraditório diferido