CR 20857 - DECISAO

CR 20857 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia, com recomendação de diligências para localização da parte e prazo de 60 dias para cumprimento, e devolução dos autos ao STJ para posterior envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Juízo Requerente (justiça Portuguesa): Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Local Criminal de Oeiras - Juiz 1; Parte Interessada: DANIEL SILVA SENA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Decisão De Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia; diligência a ser cumprida em 60 dias; devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Multa Penal
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Intimação Multa Penal

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Local Criminal de Oeiras - Juiz 1

Juízo Requerente (justiça Portuguesa)

DANIEL SILVA SENA

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Decisão De Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do pedido de exequatur com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  2. 2 Procedimento de remessa e execução de carta rogatória por autoridade judicial estrangeira

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia, com recomendação de diligências para localização da parte e prazo de 60 dias para cumprimento, e devolução dos autos ao STJ para posterior envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia; diligência a ser cumprida em 60 dias; devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia, para as providências cabíveis.