CR 21317 - DECISAO

CR 21317 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido, fundado na Convenção de Haia, não afronta a soberania nacional, a dignidade humana ou a ordem pública, e a finalidade da carta rogatória justifica a aplicação do contraditório diferido nos termos do art. 216-Q, §1º, do RISTJ e do art. 962, §2º, do CPC.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Madeira; Testemunha: Pedro Caetano de Moura Pinheiro; Manifestante (opiniu Pela Concessão Do Exequatur): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (pedido De Exequatur) / Decisão Concessiva (exequatur Concedido)
Outcome
Exequatur concedido à carta rogatória
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Obtenção De Provas, Convenção De Haia
Cooperação Internacional Processo Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Obtenção De Provas Convenção De Haia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Madeira

Justiça Rogante

Pedro Caetano de Moura Pinheiro

Testemunha

Ministério Público Federal

Manifestante (opiniu Pela Concessão Do Exequatur)

Procedural Posture

Carta Rogatória (pedido De Exequatur) / Decisão Concessiva (exequatur Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur à carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido
  3. 3 Verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido, fundado na Convenção de Haia, não afronta a soberania nacional, a dignidade humana ou a ordem pública, e a finalidade da carta rogatória justifica a aplicação do contraditório diferido nos termos do art. 216-Q, §1º, do RISTJ e do art. 962, §2º, do CPC.

Court Disposition

Exequatur concedido à carta rogatória

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 90 dias.