CR 21500 - DECISAO

CR 21500 - DECISAO

Diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e com fundamento no art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e no art. 962, § 2º, do CPC, reconheceu-se a necessidade de aplicação do contraditório diferido; verificando-se que a medida não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento, com devolução posterior dos autos ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Administrativo de Primeira Instância de Atenas; Parte Interessada: Julia Oliveira Amoiridi; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Concedido o exequatur com aplicação do contraditório diferido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Diligências De Notificação, RISTJ, Código De Processo Civil
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Diligências De Notificação RISTJ Código De Processo Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal Administrativo de Primeira Instância de Atenas

Justiça Rogante

Julia Oliveira Amoiridi

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória estrangeira
  2. 2 Possibilidade de aplicação do contraditório diferido por exiguidade de prazo
  3. 3 Verificação de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública

Ratio Decidendi

Diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e com fundamento no art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e no art. 962, § 2º, do CPC, reconheceu-se a necessidade de aplicação do contraditório diferido; verificando-se que a medida não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento, com devolução posterior dos autos ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.

Court Disposition

Concedido o exequatur com aplicação do contraditório diferido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).