CR 20974 - DECISAO

CR 20974 - DECISAO

Concedeu‑se o exequatur e determinou‑se a devolução dos autos porque a carta rogatória estava suficientemente instruída para compreensão da controvérsia, não configurava violação da soberania, da dignidade humana ou da ordem pública, e o comparecimento espontâneo da parte interessada consumou o objeto da comissão.

Parties
Parte Interessada: Alexandre Portela Barbosa; Manifestante: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Superior Tribunal Nacional de Justicia Criminal Especializada - Quinta Vara de Investigação Preliminar Nacional (Justiça rogante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Devolução Dos Autos
Direito Internacional Processo Penal Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Notificação Devolução Dos Autos

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Parties

Alexandre Portela Barbosa

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Superior Tribunal Nacional de Justicia Criminal Especializada - Quinta Vara de Investigação Preliminar Nacional (Justiça rogante)

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 alegação de deficiência na instrução da carta rogatória
  2. 2 possível violação da soberania nacional
  3. 3 ofensa à ordem pública ou à dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o exequatur e determinou‑se a devolução dos autos porque a carta rogatória estava suficientemente instruída para compreensão da controvérsia, não configurava violação da soberania, da dignidade humana ou da ordem pública, e o comparecimento espontâneo da parte interessada consumou o objeto da comissão.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com amparo no art. 216-X do RISTJ.