CR 21850 - DECISAO

CR 21850 - DECISAO

Diante da exiguidade do prazo imposto pela Justiça rogante, aplica-se o contraditório diferido nos termos do art. 216-Q, § 1º do RISTJ e do art. 962, § 2º do CPC; não havendo ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, deve conceder-se o exequatur, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para as providências de cumprimento e devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa; Parte Interessada: Thiago Moura Siqueira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Interlocutória: Concessão De Exequatur E Remessa Para Cumprimento
Outcome
Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido; remessa da carta rogatória à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para cumprimento.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Citação Internacional
Processual Civil Cooperação Internacional Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Citação Internacional

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Justiça Rogante

Thiago Moura Siqueira

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Interlocutória: Concessão De Exequatur E Remessa Para Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do contraditório diferido em carta rogatória
  2. 2 Concessão do exequatur para medidas solicitadas por autoridade estrangeira
  3. 3 Verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Diante da exiguidade do prazo imposto pela Justiça rogante, aplica-se o contraditório diferido nos termos do art. 216-Q, § 1º do RISTJ e do art. 962, § 2º do CPC; não havendo ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, deve conceder-se o exequatur, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para as providências de cumprimento e devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido; remessa da carta rogatória à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para cumprimento.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos do art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para as providências cabíveis.