CR 21854 - DECISAO

CR 21854 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, por não se verificar ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, determinando-se o encaminhamento à Justiça Federal do Paraná para cumprimento e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Parties
Autoridade Solicitante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa; Parte a Ser Citada: Ricardo Sousa Coutinho Lima; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Citação Internacional
Processo Civil Cooperação Internacional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Citação Internacional

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Autoridade Solicitante

Ricardo Sousa Coutinho Lima

Parte a Ser Citada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de citação por carta rogatória sem oitiva prévia da parte (contraditório diferido)
  2. 2 Concessão de exequatur para carta rogatória estrangeira
  3. 3 Verificação de violação à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, por não se verificar ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, determinando-se o encaminhamento à Justiça Federal do Paraná para cumprimento e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 15 dias.