CR 21468 - DECISAO

CR 21468 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se o cumprimento da medida sem prévia oitiva (contraditório diferido) em razão da exiguidade do prazo e com fundamento no Acordo do Mercosul e nos arts. 216-Q, §1º do RISTJ e 962, §2º do CPC, por não haver ofensa à soberania, dignidade da pessoa humana ou ordem pública; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal/RS para providências, cumprimento em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem via autoridade central competente.

Parties
Justiça Requerente: Juiz de Primeira Instância no Civil e Comercial n. 3, de Concursos, Falência e Processos de Execução (Justiça argentina); Juízo Requerido: Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS; Interveniente (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Acordo De Cooperação Do Mercosul
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Acordo De Cooperação Do Mercosul

Case Brief

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Parties

Juiz de Primeira Instância no Civil e Comercial n. 3, de Concursos, Falência e Processos de Execução (Justiça argentina)

Justiça Requerente

Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS

Juízo Requerido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinante)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Pedido de exequatur de carta rogatória
  2. 2 Possibilidade de aplicação do contraditório diferido
  3. 3 Verificação de ofensa à soberania, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se o cumprimento da medida sem prévia oitiva (contraditório diferido) em razão da exiguidade do prazo e com fundamento no Acordo do Mercosul e nos arts. 216-Q, §1º do RISTJ e 962, §2º do CPC, por não haver ofensa à soberania, dignidade da pessoa humana ou ordem pública; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal/RS para providências, cumprimento em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem via autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur da Carta Rogatória
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis