CR 21846 - DECISAO

CR 21846 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque os arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC autorizam o contraditório diferido quando a intimação prévia poderia tornar ineficiente a cooperação, e, no caso concreto, a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante justificou tal medida; foi verificado que a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade humana nem a ordem pública, razão pela qual se determinou o envio da comissão à Justiça Federal/Seção Judiciária de São Paulo e a realização da diligência no prazo de 60 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal da Família de Fukushima; Parte a Ser Notificada: Yoshiko Watanabe; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Decisório: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur
Outcome
Exequatur concedido para cumprimento da carta rogatória com aplicação do contraditório diferido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Internacional
Cooperação Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação Internacional

Case Brief

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Parties

Tribunal da Família de Fukushima

Justiça Rogante

Yoshiko Watanabe

Parte a Ser Notificada

Ministério Público Federal

Interveniente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do contraditório diferido
  2. 2 Concessão do exequatur
  3. 3 Verificação de compatibilidade com soberania, dignidade humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque os arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC autorizam o contraditório diferido quando a intimação prévia poderia tornar ineficiente a cooperação, e, no caso concreto, a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante justificou tal medida; foi verificado que a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade humana nem a ordem pública, razão pela qual se determinou o envio da comissão à Justiça Federal/Seção Judiciária de São Paulo e a realização da diligência no prazo de 60 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido para cumprimento da carta rogatória com aplicação do contraditório diferido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.