CR 21452 - DECISAO

CR 21452 - DECISAO

Tendo em vista o decurso da audiência, a comissão restou prejudicada, motivo pelo qual se determinou a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal de Rotterdam; Pessoa a Ser Intimada: Rudilio Quintiliano Bouman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Comissão prejudicada; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação, Devolução Dos Autos, Autoridade Central
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Intimação Devolução Dos Autos Autoridade Central

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal de Rotterdam

Justiça Rogante

Rudilio Quintiliano Bouman

Pessoa a Ser Intimada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de intimação para audiência
  2. 2 Decurso da audiência e prejuízo da comissão
  3. 3 Devolução dos autos à justiça rogante

Ratio Decidendi

Tendo em vista o decurso da audiência, a comissão restou prejudicada, motivo pelo qual se determinou a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.

Court Disposition

Comissão prejudicada; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.

Orders

  • Julgo prejudicada a comissão.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (Tribunal de Rotterdam) por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.