CR 21684 - DECISAO

CR 21684 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória porque o pedido, fundamentado na Convenção (Decreto n. 8.833/2016), não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, e é necessária a aplicação do contraditório diferido, nos termos do art. 216-Q, § 1º do RISTJ e art. 962, § 2º do CPC, diante do risco de ineficiência da cooperação se houvesse intimação prévia; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal/Seção Judiciária de Goiás para cumprimento no prazo de 90 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Ministério Público de Portugal; Interessada/arguida: Bianca Aparecida Gomes Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (inquérito Penal) / Concessão Do Exequatur; Remessa Para Execução À Justiça Federal/seção Judiciária De Goiás
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Convenção De Auxílio Judiciário Em Matéria Penal, Constituição De Arguido
Direito Internacional Direito Processual Penal Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Convenção De Auxílio Judiciário Em Matéria Penal Constituição De Arguido

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Parties

Ministério Público de Portugal

Justiça Rogante

Bianca Aparecida Gomes Nunes

Interessada/arguida

Procedural Posture

Carta Rogatória (inquérito Penal) / Concessão Do Exequatur; Remessa Para Execução À Justiça Federal/seção Judiciária De Goiás

Legal Issues

  1. 1 Pedido de inquirição de pessoa domiciliada no Brasil por autoridade estrangeira
  2. 2 Possibilidade de aplicação do contraditório diferido em carta rogatória
  3. 3 Conformidade do pedido com soberania nacional, dignidade humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória porque o pedido, fundamentado na Convenção (Decreto n. 8.833/2016), não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, e é necessária a aplicação do contraditório diferido, nos termos do art. 216-Q, § 1º do RISTJ e art. 962, § 2º do CPC, diante do risco de ineficiência da cooperação se houvesse intimação prévia; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal/Seção Judiciária de Goiás para cumprimento no prazo de 90 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para as providências cabíveis
  • Cumpra-se em 90 dias