CR 20812 - DECISAO

CR 20812 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a intimação prévia por via postal, ainda que com aviso de recebimento assinado por terceiro, é válida segundo jurisprudência do STJ; não houve demonstração de prejuízo que configurasse nulidade; a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; e os autos devem ser remetidos à Justiça Federal competente para cumprimento, nos termos do art. 216-V do RISTJ.

Parties
Arguido/requerido: Diego Jeremias Agostinho; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Postal, Nulidade Processual, Soberania Nacional, Dignidade Da Pessoa Humana, Ordem Pública
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Penal Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Intimação Postal Nulidade Processual Soberania Nacional +2 more

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Parties

Diego Jeremias Agostinho

Arguido/requerido

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação prévia por via postal com aviso de recebimento assinado por terceiro
  2. 2 Possibilidade de concessão do exequatur apesar de eventual vício formal sem demonstração de prejuízo
  3. 3 Verificação de afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a intimação prévia por via postal, ainda que com aviso de recebimento assinado por terceiro, é válida segundo jurisprudência do STJ; não houve demonstração de prejuízo que configurasse nulidade; a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; e os autos devem ser remetidos à Justiça Federal competente para cumprimento, nos termos do art. 216-V do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se em 60 dias.