CR 20936 - DECISAO

CR 20936 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória está fundamentada na Convenção de Haia e não confronta soberania, dignidade ou ordem pública; diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante, adotou-se o contraditório diferido previsto no RISTJ e no CPC, remetendo-se a comissão à Justiça Federal do Rio de Janeiro para cumprimento.

Parties
Testemunha: Stefan Zbgniew Janczukowicz; Testemunha: Hanna Maria Rozanska; Autoridade Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur Com Aplicação De Contraditório Diferido
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Contraditório Diferido, Exequatur, Oitiva De Testemunhas, Convenção De Haia (obtenção De Provas)
Processo Civil Cooperação Internacional Direito Internacional Privado Carta Rogatória Contraditório Diferido Exequatur Oitiva De Testemunhas Convenção De Haia (obtenção De Provas)

Case Brief

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Parties

Stefan Zbgniew Janczukowicz

Testemunha

Hanna Maria Rozanska

Testemunha

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Autoridade Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur Com Aplicação De Contraditório Diferido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória estrangeira
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido
  3. 3 Verificação de conflito com soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória está fundamentada na Convenção de Haia e não confronta soberania, dignidade ou ordem pública; diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante, adotou-se o contraditório diferido previsto no RISTJ e no CPC, remetendo-se a comissão à Justiça Federal do Rio de Janeiro para cumprimento.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se em 90 dias.