CR 20721 - DECISAO

CR 20721 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não contraria soberania, dignidade humana ou ordem pública, a intimação prévia foi efetivada (aviso de recebimento assinado pelo interessado) e não houve impugnação; assim, considerada consumada a diligência, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente com fundamento nos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra; Interessado (condenado): Paulo Miguel Simões Amaro; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direito Penal Carta Rogatória Exequatur Intimação Devolução Dos Autos

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra

Justiça Rogante

Paulo Miguel Simões Amaro

Interessado (condenado)

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur para fins de notificação internacional
  2. 2 Se a diligência foi consumada e se é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal
  3. 3 Verificação de conflito com soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não contraria soberania, dignidade humana ou ordem pública, a intimação prévia foi efetivada (aviso de recebimento assinado pelo interessado) e não houve impugnação; assim, considerada consumada a diligência, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente com fundamento nos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.