CR 20842 - DECISAO

CR 20842 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não contraria soberania, dignidade humana ou ordem pública, e constatou-se o cumprimento da diligência (comparecimento da interessada e apresentação de impugnação, comprovado pelo Aviso de Recebimento), razão pela qual determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ; questões de mérito foram rejeitadas por estarem fora da competência desta Corte conforme art. 216-Q, §2º do RISTJ.

Parties
Notificada/parte Interessada: Sheila Pereira da Silva Gonçalves; Juízo Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Devolução Dos Autos, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Devolução Dos Autos Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sheila Pereira da Silva Gonçalves

Notificada/parte Interessada

Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra

Juízo Rogante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao STJ apreciar apenas a delibação sobre a concessão do exequatur
  2. 2 Se a diligência rogada (notificação/citação) foi cumprida
  3. 3 Se são admissíveis argumentos de mérito no exame do exequatur

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não contraria soberania, dignidade humana ou ordem pública, e constatou-se o cumprimento da diligência (comparecimento da interessada e apresentação de impugnação, comprovado pelo Aviso de Recebimento), razão pela qual determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ; questões de mérito foram rejeitadas por estarem fora da competência desta Corte conforme art. 216-Q, §2º do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.