CR 20475 - DECISAO

CR 20475 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, com cumprimento da diligência no prazo de 60 dias e orientação para, em caso de insucesso na localização, devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Notificado: JONATHAN DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Justiça portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Verificação de compatibilidade da carta rogatória com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  2. 2 Medidas a adotar em caso de não localização da parte interessada
  3. 3 Remessa da comissão à Justiça Federal competente para cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, com cumprimento da diligência no prazo de 60 dias e orientação para, em caso de insucesso na localização, devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.