CR 21145 - DECISAO

CR 21145 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública (fundamentação nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e, diante do comparecimento espontâneo da interessada que consumou o objeto da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Interessada: Federação das Indústrias do Estado de São Paulo; Justiça Rogante: Tribunal Fiscal da Nação da República Argentina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional, Devolução Dos Autos
Processo Civil Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Citação Internacional Devolução Dos Autos

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Parties

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo

Interessada

Tribunal Fiscal da Nação da República Argentina

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Autenticidade de documentos enviados por via diplomática
  3. 3 Competência da justiça rogante para decidir questões de mérito

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública (fundamentação nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e, diante do comparecimento espontâneo da interessada que consumou o objeto da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Conceder o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do RISTJ.