CR 21009 - DECISAO

CR 21009 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, por entender que a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, não havendo impugnação e tendo a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal manifestado-se favoravelmente.

Parties
Requesting Authority: Juízo da 26ª Vara Trabalhista da Cidade Autônoma de Buenos Aires - República da Argentina; Testemunha: Noemi Sakitani; Testemunha: Elisabete Medeiros Oliveira Mleczak; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Oitiva De Testemunha
Cooperação Judiciária Internacional Processo Direito Do Trabalho Carta Rogatória Exequatur Oitiva De Testemunha

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Parties

Juízo da 26ª Vara Trabalhista da Cidade Autônoma de Buenos Aires - República da Argentina

Requesting Authority

Noemi Sakitani

Testemunha

Elisabete Medeiros Oliveira Mleczak

Testemunha

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Verificação de afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Determinação de competência para cumprimento da diligência no Brasil

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, por entender que a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, não havendo impugnação e tendo a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal manifestado-se favoravelmente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, caso a parte interessada não seja localizada, o Juízo promova diligências para obtenção do endereço atualizado em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos (água, energia e telefonia).