CR 20436 - DECISAO

CR 20436 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra soberania, dignidade ou ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e, uma vez comprovado o cumprimento da diligência por meio da intimação pessoal (aviso de recebimento assinado), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Notificado: Rubens Pinheiro de Souza Filho; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Devolução De Autos, Intimação Postal
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Devolução De Autos Intimação Postal

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Parties

Rubens Pinheiro de Souza Filho

Notificado

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de exequatur em carta rogatória para notificação e cobrança de multa
  2. 2 Efeitos do cumprimento da diligência (intimação pessoal/AR assinado) sobre a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal
  3. 3 Verificação de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra soberania, dignidade ou ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e, uma vez comprovado o cumprimento da diligência por meio da intimação pessoal (aviso de recebimento assinado), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur, com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.