CR 20859 - DECISAO

CR 20859 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública (nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ), determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal para cumprimento das diligências solicitadas, com prazo de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Parte Interessada: Valdir Patrício da Silva Júnior; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Juízo Local Criminal de Viseu - Juiz 1; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur; Remessa Da Comissão À Justiça Federal
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Diligências De Localização, Devolução Da Comissão
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direito Penal Carta Rogatória Exequatur Intimação Diligências De Localização Devolução Da Comissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Valdir Patrício da Silva Júnior

Parte Interessada

Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Juízo Local Criminal de Viseu - Juiz 1

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur; Remessa Da Comissão À Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur
  2. 2 Procedimento de intimação por carta rogatória
  3. 3 Diligências para localização da parte interessada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública (nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ), determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal para cumprimento das diligências solicitadas, com prazo de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás e Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o juízo promova diligências junto a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia) para obtenção do endereço atualizado.