CR 20911 - DECISAO

CR 20911 - DECISAO

Admitiu-se a validade da intimação postal recebida por terceiro com fundamento em jurisprudência pacífica do STJ, não se verificando nulidade com prejuízo. Verificada a ausência de ofensa à soberania, dignidade ou ordem pública, foi concedido o exequatur nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, determinando-se o envio da comissão às Seções Judiciárias indicadas e procedendo-se às diligências necessárias em prazo determinado.

Parties
Parte Interessada: Albano José Rocha Teixeira; Justiça Rogante: Justiça rogante; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Postal, Citação Recebida Por Terceiro, Nulidade Processual
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Intimação Postal Citação Recebida Por Terceiro Nulidade Processual

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Parties

Albano José Rocha Teixeira

Parte Interessada

Justiça rogante

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação postal recebida por terceiro
  2. 2 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  3. 3 Verificação de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Admitiu-se a validade da intimação postal recebida por terceiro com fundamento em jurisprudência pacífica do STJ, não se verificando nulidade com prejuízo. Verificada a ausência de ofensa à soberania, dignidade ou ordem pública, foi concedido o exequatur nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, determinando-se o envio da comissão às Seções Judiciárias indicadas e procedendo-se às diligências necessárias em prazo determinado.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo e Seção Judiciária do Estado do Ceará, para as providências cabíveis.