CR 20811 - ACORDAO

CR 20811 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a carta rogatória tem natureza notificatória, não implicando cumprimento de ordem de prisão, sendo necessária para que a interessada exerça a ampla defesa; além disso, questionamentos sobre a compatibilidade da pena imposta pela Justiça portuguesa referem‑se ao mérito da ação no juízo rogante e não podem ser apreciados no procedimento previsto no art. 216‑Q, § 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Conversão De Multa Em Prisão, Intimação Postal
Processo Penal Cooperação Judiciária Internacional Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Conversão De Multa Em Prisão Intimação Postal

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação por carta rogatória comunicando a conversão de multa em pena de prisão viola a ordem jurídica nacional
  2. 2 Se a alegada incompatibilidade da pena aplicada por Justiça estrangeira pode ser apreciada no procedimento previsto no art. 216‑Q, § 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a carta rogatória tem natureza notificatória, não implicando cumprimento de ordem de prisão, sendo necessária para que a interessada exerça a ampla defesa; além disso, questionamentos sobre a compatibilidade da pena imposta pela Justiça portuguesa referem‑se ao mérito da ação no juízo rogante e não podem ser apreciados no procedimento previsto no art. 216‑Q, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que concedeu o exequatur à carta rogatória