CR 21338 - DECISAO

CR 21338 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória porque o pedido está amparado no Acordo do Mercosul (Decreto 6.891/2009), não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e, em razão da exiguidade do prazo indicado pela Justiça rogante, é necessária a aplicação do contraditório diferido; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com prazo de cumprimento de 90 dias e devolução posterior dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Testemunha: Camila Ferreira Arantes; Testemunha: Osvaldo Pastore Luiz; Justiça Rogante: Juízo Nacional de Primeira Instância do Trabalho n. 48 da Cidade Autônoma de Buenos Aires; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Assistência Judiciária Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Assistência Judiciária Internacional

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Parties

Camila Ferreira Arantes

Testemunha

Osvaldo Pastore Luiz

Testemunha

Juízo Nacional de Primeira Instância do Trabalho n. 48 da Cidade Autônoma de Buenos Aires

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de exequatur à carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido por risco de ineficiência da cooperação
  3. 3 Verificação de conflito com soberania nacional, dignidade humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória porque o pedido está amparado no Acordo do Mercosul (Decreto 6.891/2009), não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e, em razão da exiguidade do prazo indicado pela Justiça rogante, é necessária a aplicação do contraditório diferido; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com prazo de cumprimento de 90 dias e devolução posterior dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Conceder exequatur à carta rogatória
  • Aplicar contraditório diferido