CR 20262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, à luz do Decreto 9.734/2019 e da Convenção de Haia, advogados dos EUA têm legitimidade para remeter pedidos; a diligência consistiu em ato de comunicação (citação) que foi cumprida e impugnada pela parte interessada, e o procedimento citatório, conforme jurisprudência, não configura violação da ordem pública, devendo, assim, ser mantida a concessão do exequatur.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Carta Rogatória, Citação, Exequatur, Ordem Pública, Decreto 9.734/2019, Convenção De Haia (15/11/1965)
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Citação Exequatur Ordem Pública Decreto 9.734/2019 Convenção De Haia (15/11/1965)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de advogados estrangeiros para envio de cartas rogatórias
  2. 2 Natureza do ato de citação no procedimento de carta rogatória
  3. 3 Alegação de violação da ordem pública pela concessão do exequatur

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, à luz do Decreto 9.734/2019 e da Convenção de Haia, advogados dos EUA têm legitimidade para remeter pedidos; a diligência consistiu em ato de comunicação (citação) que foi cumprida e impugnada pela parte interessada, e o procedimento citatório, conforme jurisprudência, não configura violação da ordem pública, devendo, assim, ser mantida a concessão do exequatur.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que concedeu o exequatur à carta rogatória.