CR 21980 - DECISAO

CR 21980 - DECISAO

Diante da exiguidade do prazo indicado pela Justiça rogante e com fundamento no art. 216-Q, § 1º do RISTJ e no art. 962, § 2º do CPC que admitem o contraditório diferido, e considerando que a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur e ordenou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com cumprimento em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo Local Criminal de Oliveira de Azeméis; Notificado: Elvis Klebber Menossi dos Santos (ou Eivis Klebber Menossi dos Santos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Judicial
Cooperação Judicial Internacional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação Judicial

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo Local Criminal de Oliveira de Azeméis

Justiça Rogante

Elvis Klebber Menossi dos Santos (ou Eivis Klebber Menossi dos Santos)

Notificado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur à carta rogatória
  2. 2 Aplicabilidade do contraditório diferido diante da exiguidade de prazo
  3. 3 Verificação de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Diante da exiguidade do prazo indicado pela Justiça rogante e com fundamento no art. 216-Q, § 1º do RISTJ e no art. 962, § 2º do CPC que admitem o contraditório diferido, e considerando que a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur e ordenou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com cumprimento em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Conceder o exequatur à carta rogatória.
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.