CR 21865 - DECISAO

CR 21865 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória porquanto a notificação requerida para audiências por videoconferência pode ser realizada com contraditório diferido diante da exiguidade do prazo informado pela Justiça rogante, não havendo conflito com soberania, dignidade humana ou ordem pública; determinou-se o encaminhamento da comissão às Seções Judiciárias competentes para cumprimento e a devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem mediante autoridade central após o cumprimento.

Parties
Notificado: Thiago Tavares de Paiva Martins dos Santos; Notificado: Eduardo Costa Texeira; Notificado: Leonardo Rabelo de Matos Silva; Notificado: Gustavo Mantovani Ruggiero; Notificado: Francisco Verissimo de Mello Filho; Notificado: Rosana Cardozo Valencia; Notificado: Angelina Sá do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação Por Videoconferência, Contraditório Diferido, Exequatur
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Carta Rogatória Notificação Por Videoconferência Contraditório Diferido Exequatur

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Thiago Tavares de Paiva Martins dos Santos

Notificado

Eduardo Costa Texeira

Notificado

Leonardo Rabelo de Matos Silva

Notificado

Gustavo Mantovani Ruggiero

Notificado

Francisco Verissimo de Mello Filho

Notificado

Rosana Cardozo Valencia

Notificado

Angelina Sá do Nascimento

Notificado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em razão de prazo exíguo
  3. 3 Realização de notificações para audiências por videoconferência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória porquanto a notificação requerida para audiências por videoconferência pode ser realizada com contraditório diferido diante da exiguidade do prazo informado pela Justiça rogante, não havendo conflito com soberania, dignidade humana ou ordem pública; determinou-se o encaminhamento da comissão às Seções Judiciárias competentes para cumprimento e a devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem mediante autoridade central após o cumprimento.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur à carta rogatória
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, para as providências cabíveis