CR 21940 - DECISAO

CR 21940 - DECISAO

Diante da previsão do art. 216-Q, §1º do RISTJ e do art. 962, §2º do CPC que autorizam a realização da medida sem oitiva prévia, desde que assegurado o contraditório posterior, e considerando a exiguidade do prazo imposta pela Justiça rogante, foi reconhecida a necessidade e deferida a aplicação do contraditório diferido e concedido o exequatur, não havendo violação à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública.

Parties
Notificado: Ahmed Mohamed Rasmy; Justiça Rogante: Procuradoria da Comarca de Noord-Holland
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, com aplicação do contraditório diferido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação Internacional

Case Brief

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Parties

Ahmed Mohamed Rasmy

Notificado

Procuradoria da Comarca de Noord-Holland

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido devido à exiguidade do prazo
  3. 3 Verificação de colisão com soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Diante da previsão do art. 216-Q, §1º do RISTJ e do art. 962, §2º do CPC que autorizam a realização da medida sem oitiva prévia, desde que assegurado o contraditório posterior, e considerando a exiguidade do prazo imposta pela Justiça rogante, foi reconhecida a necessidade e deferida a aplicação do contraditório diferido e concedido o exequatur, não havendo violação à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública.

Court Disposition

Exequatur concedido nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, com aplicação do contraditório diferido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para as providências cabíveis
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias