CR 21093 - DECISAO

CR 21093 - DECISAO

O STJ, no juízo de delibação, limitou-se a examinar aspectos formais e de ordem pública, concluiu que as alegações apresentadas têm natureza de mérito e, portanto, devem ser conhecidas pela Justiça rogante; considerando que a diligência solicitada consistia em mera citação (ato de comunicação processual que não atenta contra soberania, dignidade humana ou ordem pública) e que a parte interessada compareceu, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, sem remessa à Justiça Federal.

Parties
Interessado: Edgar Rafael Safdié; Autor (no Supremo Tribunal Do Estado De Nova York): Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Concedido o exequatur à carta rogatória; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central; remessa à Justiça Federal dispensada em razão do comparecimento da parte interessada.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Ordem Pública, Soberania, Citação Internacional, Tramitação Via Autoridade Central
Cooperação Jurídica Internacional Direito Internacional Privado Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Ordem Pública Soberania Citação Internacional +1 more

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Parties

Edgar Rafael Safdié

Interessado

Banco Bradesco

Autor (no Supremo Tribunal Do Estado De Nova York)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de exequatur à carta rogatória
  2. 2 Alegação de ofensa à soberania, à dignidade humana e à ordem pública
  3. 3 Verificação de observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O STJ, no juízo de delibação, limitou-se a examinar aspectos formais e de ordem pública, concluiu que as alegações apresentadas têm natureza de mérito e, portanto, devem ser conhecidas pela Justiça rogante; considerando que a diligência solicitada consistia em mera citação (ato de comunicação processual que não atenta contra soberania, dignidade humana ou ordem pública) e que a parte interessada compareceu, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, sem remessa à Justiça Federal.

Court Disposition

Concedido o exequatur à carta rogatória; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central; remessa à Justiça Federal dispensada em razão do comparecimento da parte interessada.

Orders

  • Concedo o exequatur à Carta Rogatória.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).