CR 21748 - DECISAO

CR 21748 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido, fundamentado no Acordo de Cooperação do Mercosul, visa mera obtenção de informações para instrução de processo estrangeiro, enquadra-se nas hipóteses dos arts. 216-Q do RISTJ e 962 do CPC que admitem contraditório diferido, e não ofende soberania, dignidade humana ou ordem pública; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal do Paraná para execução e posterior devolução dos autos ao STJ para remessa ao país de origem.

Parties
Juízo Rogante: Juízo de Direito da 30ª Vara Comercial da Capital Federal (Argentina); Parte Requerida: Fábrica de Motores FCA de Campo Largo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Assistência Judiciária Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Assistência Judiciária Internacional

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Parties

Juízo de Direito da 30ª Vara Comercial da Capital Federal (Argentina)

Juízo Rogante

Fábrica de Motores FCA de Campo Largo

Parte Requerida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido
  3. 3 Verificação de eventual ofensa à soberania, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido, fundamentado no Acordo de Cooperação do Mercosul, visa mera obtenção de informações para instrução de processo estrangeiro, enquadra-se nas hipóteses dos arts. 216-Q do RISTJ e 962 do CPC que admitem contraditório diferido, e não ofende soberania, dignidade humana ou ordem pública; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal do Paraná para execução e posterior devolução dos autos ao STJ para remessa ao país de origem.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis
  • Cumpra-se em 60 dias