CR 21325 - DECISAO

CR 21325 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque, no juízo de admissibilidade formal que cabe ao STJ, a carta rogatória destinava-se apenas a comunicar e notificar a parte sobre ação estrangeira, sua tramitação pela via diplomática supõe autenticidade e os documentos eram suficientes para compreensão, não havendo violação dos princípios constitucionais invocados; além disso a diligência foi cumprida com o comparecimento e impugnação da interessada, devendo os autos ser devolvidos à justiça rogante.

Parties
Interessado: André Luiz Gervásio Ferreira; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca da Guarda; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação/citação, Tramitação Via Autoridade Central, Tradução E Legalização De Documentos, Ampla Defesa E Contraditório
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Parties

André Luiz Gervásio Ferreira

Interessado

Tribunal Judicial da Comarca da Guarda

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do exequatur de carta rogatória
  2. 2 Obrigatoriedade de documentos originais e tradução juramentada
  3. 3 Se a comunicação por carta rogatória viola ampla defesa, contraditório ou devido processo legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque, no juízo de admissibilidade formal que cabe ao STJ, a carta rogatória destinava-se apenas a comunicar e notificar a parte sobre ação estrangeira, sua tramitação pela via diplomática supõe autenticidade e os documentos eram suficientes para compreensão, não havendo violação dos princípios constitucionais invocados; além disso a diligência foi cumprida com o comparecimento e impugnação da interessada, devendo os autos ser devolvidos à justiça rogante.

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente, com a observação de que o prazo para comparecimento perante a autoridade estrangeira será contado da juntada da Carta Rogatória aos autos do processo estrangeiro.