CR 21991 - DECISAO

CR 21991 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se o contraditório diferido porque a medida não afronta a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e a exiguidade do prazo impõe a notificação sem oitiva prévia, nos termos dos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC, aplicando-se art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo Local Criminal de Leiria - Juiz 3; Notificado: Caique Lucas Rodrigues; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo Deprecado: Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; cumprimento em 60 dias; autos a serem devolvidos ao STJ para envio ao país de origem; publicação.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação Internacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo Local Criminal de Leiria - Juiz 3

Justiça Rogante

Caique Lucas Rodrigues

Notificado

Ministério Público Federal

Manifestante

Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Juízo Deprecado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur
  2. 2 aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade de prazo
  3. 3 verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se o contraditório diferido porque a medida não afronta a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e a exiguidade do prazo impõe a notificação sem oitiva prévia, nos termos dos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC, aplicando-se art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; cumprimento em 60 dias; autos a serem devolvidos ao STJ para envio ao país de origem; publicação.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Aplica-se o contraditório diferido.