CR 21639 - DECISAO

CR 21639 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur à Carta Rogatória estrangeira, reconhecendo-se a necessidade de aplicação do contraditório diferido dada a natureza da ação, por não haver ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para cumprimento da diligência de inquirição das testemunhas no prazo de 60 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Testemunha: Rangel Carlos Eisenhut; Testemunha: Alinor Werner; Testemunha: Gilberto Luiz Moretti García; Testemunha: Francisco Hermes Cardoso; Testemunha: Elisa Marcon Elias; Testemunha: Deniz Francisco Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (ação De Indenização N. 2025 02950582) / Concessão Do Exequatur E Remessa Da Comissão Para Cumprimento Da Diligência
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Inquirição De Testemunhas
Cooperação Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Inquirição De Testemunhas

Case Brief

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Parties

Rangel Carlos Eisenhut

Testemunha

Alinor Werner

Testemunha

Gilberto Luiz Moretti García

Testemunha

Francisco Hermes Cardoso

Testemunha

Elisa Marcon Elias

Testemunha

Deniz Francisco Paiva

Testemunha

Procedural Posture

Carta Rogatória (ação De Indenização N. 2025 02950582) / Concessão Do Exequatur E Remessa Da Comissão Para Cumprimento Da Diligência

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur para carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido
  3. 3 Realização de inquirição de testemunhas sem oitiva prévia da parte interessada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur à Carta Rogatória estrangeira, reconhecendo-se a necessidade de aplicação do contraditório diferido dada a natureza da ação, por não haver ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para cumprimento da diligência de inquirição das testemunhas no prazo de 60 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para as providências cabíveis
  • Aplique-se o contraditório diferido