CR 21945 - DECISAO

CR 21945 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e aplicou-se o contraditório diferido com fundamento nos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC, considerando a exiguidade do prazo imposto pela Justiça rogante e estando a medida livre de conflito com a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal de Lisboa - Juiz 2; Parte Interessada: Alberto Pereira de Souza Júnior; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça; Foro De Cumprimento: Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Diligências De Notificação, Videoconferência
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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal de Lisboa - Juiz 2

Justiça Rogante

Alberto Pereira de Souza Júnior

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Pará

Foro De Cumprimento

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de exequatur a carta rogatória sem oitiva prévia da parte
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo
  3. 3 Verificação de compatibilidade da medida com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e aplicou-se o contraditório diferido com fundamento nos arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC, considerando a exiguidade do prazo imposto pela Justiça rogante e estando a medida livre de conflito com a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Pará, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).